AREsp 1751340 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, fundamentada e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática que não conheceu do agravo deve ser mantida.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, fundamentada e suficiente de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática que não conheceu do agravo deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.