AREsp 1825630 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática atacada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, razões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.
- Parties
- Agravante: ELAINE APARECIDA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELAINE APARECIDA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática atacada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, razões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Acórdão por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment