REsp 1543548 - ACORDAO

REsp 1543548 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da jurisprudência (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas (cópia do Diário Oficial), concluiu que houve cessão do servidor com ônus da remuneração para a entidade cessionária, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravado: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PIAUÍ; Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público, Cessão De Servidor Público, Ônus Da Remuneração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Intervenção Do Ministério Público Cessão De Servidor Público Ônus Da Remuneração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PIAUÍ

Agravado

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade de intimação do Ministério Público quando presente interesse público secundário
  2. 2 Obrigação de demonstrar que servidor foi cedido para cargo comissionado ou função de confiança para aplicação do art. 93, §1º, Lei 8.112/90
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da jurisprudência (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal de origem, com base nas provas (cópia do Diário Oficial), concluiu que houve cessão do servidor com ônus da remuneração para a entidade cessionária, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno, na extensão conhecida