AREsp 1732695 - ACORDAO

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A agravante, embora tenha requerido gratuidade no Recurso Especial, não comprovou hipossuficiência nem recolheu o preparo após indeferimento do pedido, tendo sido intimada para fazê-lo no prazo de 5 dias; por não ter regularizado o preparo, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que reconhece a não retroatividade da gratuidade, de modo que o Recurso Especial é deserto e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: THAIS LOBOSQUE AQUINO; Agravado/decisor: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

THAIS LOBOSQUE AQUINO

Agravante/recorrente

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão posterior da gratuidade de justiça sobre o preparo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade e intimação para pagamento em 5 dias
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ pela ausência de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

A agravante, embora tenha requerido gratuidade no Recurso Especial, não comprovou hipossuficiência nem recolheu o preparo após indeferimento do pedido, tendo sido intimada para fazê-lo no prazo de 5 dias; por não ter regularizado o preparo, aplica-se a Súmula 187/STJ e a jurisprudência que reconhece a não retroatividade da gratuidade, de modo que o Recurso Especial é deserto e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a deserção do Recurso Especial por ausência de recolhimento do preparo, nos termos da Súmula 187/STJ