AREsp 1742444 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão singular que não conheceu do recurso especial havia fundamentado-se na incidência da Súmula 283/STF, fundamento não atacado no agravo interno.

Parties
Agravante: ROSA MARIA ALVES PUGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Nulidade Por Falecimento De Parte
Processo Civil Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Nulidade Por Falecimento De Parte

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA ALVES PUGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão singular que não conheceu do recurso especial havia fundamentado-se na incidência da Súmula 283/STF, fundamento não atacado no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.