AREsp 1071044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não enfrentou especificamente o fundamento do acórdão estadual suficiente para sua reforma (incidência analógica da Súmula 283 do STF) e porque eventual acolhimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acervo probatório comprovou a responsabilidade da companhia aérea pela falta de assistência.

Parties
Demandada: VRG - LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Coletiva De Consumo / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf (aplicação Analógica), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf (aplicação Analógica) Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

VRG - LINHAS AÉREAS S/A

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Coletiva De Consumo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de insurgência específica (Súmula 283/STF, por analogia)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da companhia aérea pela falta de prestação de auxílio aos passageiros como obrigação secundária no contrato de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não enfrentou especificamente o fundamento do acórdão estadual suficiente para sua reforma (incidência analógica da Súmula 283 do STF) e porque eventual acolhimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acervo probatório comprovou a responsabilidade da companhia aérea pela falta de assistência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.