AREsp 1758157 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a fundamentação relativa à ausência de indicação dos dispositivos legais e à falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INFOCITRUS SUPRIMENTOS E SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

INFOCITRUS SUPRIMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não enfrentamento específico dos fundamentos
  3. 3 ausência de indicação dos dispositivos legais e de comprovação do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF; falta de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a fundamentação relativa à ausência de indicação dos dispositivos legais e à falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.