AREsp 1749931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu em consonância com a pretensão da agravante e corretamente explicitou a diferenciação entre contratos PEX e PCT, inexistindo omissão ou fundamento para reconhecer dissídio jurisprudencial, razão pela qual não há interesse recursal; procedeu-se também à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Subscrição De Ações, Contratos PEX E PCT, Súmula 371, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Subscrição De Ações Contratos PEX E PCT Súmula 371 +2 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de recorrer (art. 330, III, CPC/2015)
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 requisitos para dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu em consonância com a pretensão da agravante e corretamente explicitou a diferenciação entre contratos PEX e PCT, inexistindo omissão ou fundamento para reconhecer dissídio jurisprudencial, razão pela qual não há interesse recursal; procedeu-se também à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.