AREsp 831745 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por unanimidade porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão; o reexame do conjunto fático-probatório pretendido exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto à confrontação entre lei local e federal, compete ao STF seu exame após a EC 45/2004, além de parte das teses não ter sido prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Competência Do STF Para Exame De Lei Local Em Face De Lei Federal, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj (suficiência De Provas), Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Prequestionamento Competência Do STF Para Exame De Lei Local Em Face De Lei Federal Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj (suficiência De Provas) Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Necessidade de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Competência para apreciar validade de lei local em face de lei federal após EC 45/2004 (art. 102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por unanimidade porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão; o reexame do conjunto fático-probatório pretendido exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto à confrontação entre lei local e federal, compete ao STF seu exame após a EC 45/2004, além de parte das teses não ter sido prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.