AREsp 1788271 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 28/02/2020; agravo protocolado em 01/06/2020) e, conforme jurisprudência do STJ, embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo; portanto o agravo é intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/insurgente: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a publicação em 28/02/2020 e protocolo em 01/06/2020
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos n.2 e n.3

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (decisão publicada em 28/02/2020; agravo protocolado em 01/06/2020) e, conforme jurisprudência do STJ, embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo; portanto o agravo é intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade