AREsp 1703748 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, as alegações sobre o laudo pericial exigiriam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, de modo que não se justificava o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NELI TEREZINHA BIONDO VANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Laudo Pericial, Art. 473 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELI TEREZINHA BIONDO VANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de omissão quanto aos requisitos formais do laudo pericial (art. 473, II, III, IV e §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, §1º do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, as alegações sobre o laudo pericial exigiriam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não atacado, nos termos da Súmula 283/STF, de modo que não se justificava o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido