AREsp 1736563 - DECISAO

AREsp 1736563 - DECISAO

Concluiu-se que houve mero erro material na indicação do dispositivo legal, razão pela qual o vício formal deve ser desconsiderado, não se tratando de agravo em recurso especial conforme art. 1.030, I, b, do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para novo exame do agravo interno.

Parties
Agravante: Sociedade Meridional de Educação SOME; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo interno e determinou retorno dos autos para novo exame do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Material Na Indicação Do Dispositivo Legal, Deserção, Guia De Preparo, Reconsideração De Decisão
Processo Civil Agravo Interno Erro Material Na Indicação Do Dispositivo Legal Deserção Guia De Preparo Reconsideração De Decisão

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Parties

Sociedade Meridional de Educação SOME

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material na indicação do dispositivo legal que fundamentou o recurso
  2. 2 Possibilidade de desconsideração de vício formal quando este decorre de mero erro material
  3. 3 Natureza da decisão que aplicou a pena de deserção em razão de erro no preenchimento das guias de preparo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve mero erro material na indicação do dispositivo legal, razão pela qual o vício formal deve ser desconsiderado, não se tratando de agravo em recurso especial conforme art. 1.030, I, b, do CPC; por isso, reconsiderou-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo interno e determinou-se o retorno dos autos para novo exame do agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo interno e determinou retorno dos autos para novo exame do agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 922-923.
  • Determinar que retornem os autos conclusos para novo exame do agravo interno de e-STJ, fls. 906-911.