REsp 1929519 - DECISAO

REsp 1929519 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração/agravo interno porque a decisão que determinou a reautuação do agravo como recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º do Regimento Interno do STJ, e não foram demonstrados vícios de admissibilidade do agravo que autorizassem o agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reautuação, Irrecorribilidade, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Reautuação Irrecorribilidade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina a reautuação do agravo como recurso especial
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que determina a reautuação do agravo como recurso especial
  3. 3 reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial após reautuação

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração/agravo interno porque a decisão que determinou a reautuação do agravo como recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º do Regimento Interno do STJ, e não foram demonstrados vícios de admissibilidade do agravo que autorizassem o agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.