AREsp 1796294 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve decisão na origem acerca dos dispositivos legais apontados como violados e os embargos de declaração não sanaram essa ausência de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: JAYME VITA ROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Supressão De Instância, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Ação De Cobrança E Indenização
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Supressão De Instância Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

JAYME VITA ROSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Supressão de instância pela análise de matéria não objeto de decisão de origem
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ quando não há prequestionamento mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve decisão na origem acerca dos dispositivos legais apontados como violados e os embargos de declaração não sanaram essa ausência de prequestionamento; assim, aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a aplicabilidade da Súmula 211/STJ.