AREsp 1833530 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: CYRO CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Multa Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Multa Recursal Súmula 182/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

CYRO CORREA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º e § 4º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% sobre o valor atualizado da causa, e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015