AREsp 1794653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), em desatendimento ao dever de impugnação específico previsto no art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ e no §1º do art. 1.021 do CPC/15; também não se demonstrou a prescindibilidade do reexame de provas e a urgência que autorizaria agravo de instrumento.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ CARDOSO; Agravado: AYMORÉ CFI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Impugnação Da Decisão Agravada, Cabimento Do Agravo De Instrumento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Impugnação Da Decisão Agravada Cabimento Do Agravo De Instrumento

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Parties

JOSE LUIZ CARDOSO

Agravante

AYMORÉ CFI S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu restituição de veículo em ação de busca e apreensão
  2. 2 Inépcia do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ), em desatendimento ao dever de impugnação específico previsto no art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ e no §1º do art. 1.021 do CPC/15; também não se demonstrou a prescindibilidade do reexame de provas e a urgência que autorizaria agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.