PUIL 1978 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se a inadmissibilidade do recurso e a aplicação de multa conforme art. 1.021, §4.º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Cidilo Theodoro do Espírito Santo; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Multa

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Parties

Cidilo Theodoro do Espírito Santo

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 incabibilidade de pedido de uniformização quando a Turma Nacional de Uniformização não se manifestou sobre o mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, impondo-se a inadmissibilidade do recurso e a aplicação de multa conforme art. 1.021, §4.º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condena-se o agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4.º, do CPC/2015.