Rcl 40567 - ACORDAO

Rcl 40567 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Corte Especial do STJ, eventual distinguishing contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com precedente repetitivo deve ser debatido por agravo interno perante o tribunal de origem, não sendo cabível reclamação como sucedâneo recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Distinguishing, Reclamação, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Distinguishing Reclamação Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, "b", do CPC/2015
  2. 2 Se a reclamação é via adequada após insucesso do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Corte Especial do STJ, eventual distinguishing contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com precedente repetitivo deve ser debatido por agravo interno perante o tribunal de origem, não sendo cabível reclamação como sucedâneo recursal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.