AREsp 1813880 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo os óbices procedimentais previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, além das limitações impostas pelas Súmulas 7 e 13 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 incidência da Súmula 13 do STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal não gera repercussão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo os óbices procedimentais previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, além das limitações impostas pelas Súmulas 7 e 13 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.