REsp 1735148 - ACORDAO

REsp 1735148 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes, a matéria constitucional não é examinável pelo STJ, a agravante não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de temas não enfrentados (Súmulas 282 e 356/STF), não impugnou especificamente fundamentos do acórdão suficientes para mantê‑lo (Súmula 283/STF), e o tribunal corretamente reconheceu continência (não litispendência) entre as demandas, autorizando o prosseguimento parcial, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF; Agravado: FERNANDO JOSÉ BARBOZA; Interessada: ILMA MARIA MOREIRA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litispendência, Continência, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STF E STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 267 Do Cpc/1973
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Litispendência Continência Prequestionamento Competência Da Justiça Federal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravante

FERNANDO JOSÉ BARBOZA

Agravado

ILMA MARIA MOREIRA CAMARA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Requisito da indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e sua exigência (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes, a matéria constitucional não é examinável pelo STJ, a agravante não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de temas não enfrentados (Súmulas 282 e 356/STF), não impugnou especificamente fundamentos do acórdão suficientes para mantê‑lo (Súmula 283/STF), e o tribunal corretamente reconheceu continência (não litispendência) entre as demandas, autorizando o prosseguimento parcial, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para, afastando a Súmula n. 281/STF, negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno