AREsp 1833606 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, para suprir falta de fundamentação.
- Parties
- Agravante: WANDERLEY AFONSO BARCELOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WANDERLEY AFONSO BARCELOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
- 3 Interpretação e alcance do art. 932, III, e do parágrafo único do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas e inaplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, para suprir falta de fundamentação.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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