AREsp 1840101 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.