AREsp 1779643 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno por inépcia na medida em que a petição não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 568/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021 do CPC/2015; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT; Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADIAS MARECHAL RONDON II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Ilegitimidade Passiva, Taxas Condominiais, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Multas Processuais (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Ilegitimidade Passiva Taxas Condominiais Súmula 282/stf Súmula 568/stj Multas Processuais (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT

Agravante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADIAS MARECHAL RONDON II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Legitimidade passiva da COHAB-CT para figurar no polo passivo da execução de taxas condominiais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF e 568/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno por inépcia na medida em que a petição não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 568/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021 do CPC/2015; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015