AREsp 1807332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes; por ser o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, com exigência de depósito prévio para interposição de outros recursos nos termos do §5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Multa Processual

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes; por ser o recurso manifestamente inadmissível, impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, com exigência de depósito prévio para interposição de outros recursos nos termos do §5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC.