AREsp 1805007 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), tampouco demonstrou como afastar os óbices das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ sem reexaminar provas ou cláusulas contratuais; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: JORGE TADEU MAURMANN e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE TADEU MAURMANN e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado QUARTA TURMA (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ como óbice
  3. 3 aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), tampouco demonstrou como afastar os óbices das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ sem reexaminar provas ou cláusulas contratuais; por essa razão o recurso é manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC