AREsp 1843084 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não houve refutação adequada da aplicação da Súmula nº 7 que motivou a inadmissão do recurso especial.

Parties
Autora/recorrida: NAIR HELENA DOS SANTOS; Réu/agravante: TARCISO SEVERO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do NCPC, Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguéis
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicabilidade Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

NAIR HELENA DOS SANTOS

Autora/recorrida

TARCISO SEVERO DE SOUZA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob sua égide
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, não houve refutação adequada da aplicação da Súmula nº 7 que motivou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido