AREsp 1743247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 CPC/2015); a matéria controvertida envolve fatos, provas e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e impedindo a reforma pelo recurso especial; restou reconhecido que não houve cumulação da comissão de permanência com outros encargos conforme Súmula 472/STJ; a taxa média de mercado aplicável foi identificada como 108,1% a.a.; e houve sucumbência recíproca quanto aos honorários, razão pela qual a pretensão recursal foi rejeitada.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA NOVA FRONTEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na TERCEIRA TURMA Do STJ Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc/2015), Súmulas Do STJ, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Sucumbência Recíproca, Reformatio in Pejus
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc/2015) Súmulas Do STJ Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA NOVA FRONTEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na TERCEIRA TURMA Do STJ Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios e outros encargos (Súmula 472/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade (art. 489 CPC/2015); a matéria controvertida envolve fatos, provas e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e impedindo a reforma pelo recurso especial; restou reconhecido que não houve cumulação da comissão de permanência com outros encargos conforme Súmula 472/STJ; a taxa média de mercado aplicável foi identificada como 108,1% a.a.; e houve sucumbência recíproca quanto aos honorários, razão pela qual a pretensão recursal foi rejeitada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno