AREsp 1821956 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a impugnação da multa por embargos declaratórios restou prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), o recurso especial não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) sendo que o Tribunal de origem concluiu pela prestação do serviço e aplicação da teoria da aparência, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Agravante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA; Agravado: ABRANGE NEGOCIOS EMPRESARIAIS GUIA TELEFONICO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS TELEMARKETING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido; mantida a majoração da verba honorária
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prestação De Serviços, Publicidade, Teoria Da Aparência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prestação De Serviços Publicidade +3 more

Case Brief

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

ABRANGE NEGOCIOS EMPRESARIAIS GUIA TELEFONICO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS TELEMARKETING LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF quanto à multa por embargos de declaração protelatórios por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da prestação de serviços de publicidade e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a impugnação da multa por embargos declaratórios restou prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), o recurso especial não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) sendo que o Tribunal de origem concluiu pela prestação do serviço e aplicação da teoria da aparência, e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido; mantida a majoração da verba honorária

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Manter a majoração da verba honorária