AREsp 1693698 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, a modificação das conclusões dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas ao STJ por força das Súmulas nºs 5 e 7, e a alegada matéria constitucional não é examinável na via especial.

Parties
Autor: JULIO APARECIDO COSTA ROCHA; Réu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIP CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Ncpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc), Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional (limites De Apreciação) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Ncpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Ncpc) +5 more

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Parties

JULIO APARECIDO COSTA ROCHA

Autor

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VIP CENTER

Réu

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Configuração ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi considerada clara e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, a modificação das conclusões dependeria de interpretação de cláusulas contratuais e reapreciação do conjunto fático-probatório, hipóteses vedadas ao STJ por força das Súmulas nºs 5 e 7, e a alegada matéria constitucional não é examinável na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.