REsp 1707049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno (e ao recurso especial) porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, enquadrando-se na Súmula 182/STJ; além disso, muitas das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, os vícios formais do título e a distribuição do ônus da prova foram examinados e mantidos pelo TJPR, não havendo ensejo para reforma.

Parties
Agravante: LACERDA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S/C LTDA; Agravante: KLEBER JOAO BOAS PEREIRA; Agravado: HAMILTON RODRIGUES DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno e recurso especial negados provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Rescisão Contratual, Liquidez E Certeza Do Título
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 182/stj +7 more

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Parties

LACERDA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S/C LTDA

Agravante

KLEBER JOAO BOAS PEREIRA

Agravante

HAMILTON RODRIGUES DE LACERDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inexigibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno (e ao recurso especial) porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, enquadrando-se na Súmula 182/STJ; além disso, muitas das alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, os vícios formais do título e a distribuição do ônus da prova foram examinados e mantidos pelo TJPR, não havendo ensejo para reforma.

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial negados provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.