AREsp 1816000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (falta dos requisitos para a propositura da ação de consignação em pagamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não havia subsídio capaz de alterar os fundamentos do decisum recorrido, que reconheceu a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Tema 955/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Tema 955/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Existência de interesse de agir na ação de consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento central da decisão agravada (falta dos requisitos para a propositura da ação de consignação em pagamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, não havia subsídio capaz de alterar os fundamentos do decisum recorrido, que reconheceu a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.