AREsp 1822075 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de cotejo analítico), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à vigência do novo CPC.

Parties
Exequente: ANTONIO SÉRGIO OLIVEIRA FUSARO; Executados: ROSSI RESIDENCIAL S.A. e outros; Agravante: IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ANTONIO SÉRGIO OLIVEIRA FUSARO

Exequente

ROSSI RESIDENCIAL S.A. e outros

Executados

IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de cotejo analítico), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se, ademais, o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à vigência do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno