AREsp 1677310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade do reajuste contratual por sinistralidade e a recorrente não demonstrou a necessidade do aumento; reformar tal entendimento exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Abusividade, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial
  2. 2 Abusividade do reajuste de mensalidade por sinistralidade sem comprovação
  3. 3 Ônus de comprovação da necessidade do aumento pela operadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade do reajuste contratual por sinistralidade e a recorrente não demonstrou a necessidade do aumento; reformar tal entendimento exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se