REsp 1914171 - ACORDAO

REsp 1914171 - ACORDAO

Não houve omissão relevante ou violação dos dispositivos processuais apontados; a decisão agravada delineou corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ e, mantida a orientação de que o rol da ANS é exemplificativo no âmbito daquela Turma, a recusa de cobertura de terapia prescrita para tratamento de doença coberta é abusiva; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor: GERALDO EUSTAQUIO CAROBA; Ré: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas Inadmissível
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais +3 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

GERALDO EUSTAQUIO CAROBA

Autor

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (taxativa vs. exemplificativa)
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de terapia prescrita
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante ou violação dos dispositivos processuais apontados; a decisão agravada delineou corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ e, mantida a orientação de que o rol da ANS é exemplificativo no âmbito daquela Turma, a recusa de cobertura de terapia prescrita para tratamento de doença coberta é abusiva; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido, que determinou a cobertura do tratamento indicado e a condenação ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00.