AREsp 1455092 - ACORDAO

AREsp 1455092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando ausência de prestação jurisdicional), as alegações que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ (impossibilitando revisão do quantum, análise de supressio e verificação de dissídio jurisprudencial), o TJSP corretamente aplicou a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros, houve preclusão quanto à prescrição e constou conduta desleal da agravante, justificando condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, além de majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARTS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO; Agravado: HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Civil Aquiliana, Súmula 54/stj, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prescrição, Supressio, Ônus Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 326/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Juros Moratórios +13 more

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando ausência de prestação jurisdicional), as alegações que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ (impossibilitando revisão do quantum, análise de supressio e verificação de dissídio jurisprudencial), o TJSP corretamente aplicou a Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros, houve preclusão quanto à prescrição e constou conduta desleal da agravante, justificando condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, além de majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.455.092 - SP)
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa processual de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé (art. 81, CPC/2015)