AREsp 1500244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), os embargos declaratórios foram utilizados com caráter protelatório justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, e o acolhimento das alegações dos agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais faltou impugnação específica a fundamentos decisivos (Súmulas 283/284) e a interpretação do título pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: NADIR ODETE SCHONARTH; Agravante: NIVIA DE SOUZA FERNANDES (OUTRO NOME: NIVIA TEIXEIRA DE SOUZA); Agravante: ALOYSIO JOSE HENN; Agravante: ARNO HUGO HOFF; Agravante: JOSÉ RENI GOMES PINHEIRO; Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recursos Protelatórios, Multa Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Preclusão, Título Executivo Judicial, Interpretação De Título Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recursos Protelatórios Multa Art. 1.026, §2º Cpc/2015 Preclusão Título Executivo Judicial +6 more

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Parties

NADIR ODETE SCHONARTH

Agravante

NIVIA DE SOUZA FERNANDES (OUTRO NOME: NIVIA TEIXEIRA DE SOUZA)

Agravante

ALOYSIO JOSE HENN

Agravante

ARNO HUGO HOFF

Agravante

JOSÉ RENI GOMES PINHEIRO

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/julgamento citra petita (arts. 141 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos protelatórios
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF, 283/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou suficientemente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), os embargos declaratórios foram utilizados com caráter protelatório justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, e o acolhimento das alegações dos agravantes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais faltou impugnação específica a fundamentos decisivos (Súmulas 283/284) e a interpretação do título pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa aplicada nos embargos de declaração conforme art. 1.026, §2º do CPC/2015