AREsp 1780276 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e ao princípio da dialeticidade, argumentos genéricos são insuficientes para afastar a decisão agravada, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELIANA APARECIDA GUGLIOTTI VENTRILHO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Unirrecorribilidade

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Parties

ELIANA APARECIDA GUGLIOTTI VENTRILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade na análise de recursos
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e ao princípio da dialeticidade, argumentos genéricos são insuficientes para afastar a decisão agravada, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência sobre aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)