AREsp 1820676 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial, o que, conforme a Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA LEMOS; Agravado: MARCELO DE SALES SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática
Case Brief
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Parties
EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA LEMOS
Agravante
MARCELO DE SALES SOARES
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial, o que, conforme a Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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