AREsp 1820676 - ACORDAO

AREsp 1820676 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial, o que, conforme a Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA LEMOS; Agravado: MARCELO DE SALES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA LEMOS

Agravante

MARCELO DE SALES SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial, o que, conforme a Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.