AREsp 1845666 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, além de aplicar‑se o regime recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Exequente / Agravante: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Executada / Embargante: ELIANE FERNANDES DOS ANJOS CONFECÇÕES; Executada / Embargante: FERNANDES & CARDOSO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Exequente / Agravante

ELIANE FERNANDES DOS ANJOS CONFECÇÕES

Executada / Embargante

FERNANDES & CARDOSO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Executada / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, além de aplicar‑se o regime recursal do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido