AREsp 1786858 - ACORDAO

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A pretensão recursal demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório — notadamente decidir sobre a existência de erro na avaliação do oficial de justiça frente a laudo particular — hipótese em que incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ, e, ademais, a mera divergência entre avaliação unilateral do executado e a realizada pelo oficial de justiça não demonstra, por si só, erro nos critérios de avaliação a autorizar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015; inexistindo demonstração legal de divergência jurisprudencial aplicável, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora / Exequente: GM IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante / Recorrente: EMÍLIA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Avaliação De Bens Penhorados, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Cumprimento De Sentença Avaliação De Bens Penhorados Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

GM IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Autora / Exequente

EMÍLIA MARIA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 pedido de nova avaliação de bem penhorado e requisitos do art. 873 do CPC/2015
  3. 3 atribuição do oficial de justiça para avaliação de bens penhorados

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório — notadamente decidir sobre a existência de erro na avaliação do oficial de justiça frente a laudo particular — hipótese em que incide o óbice da Súmula nº 7 do STJ, e, ademais, a mera divergência entre avaliação unilateral do executado e a realizada pelo oficial de justiça não demonstra, por si só, erro nos critérios de avaliação a autorizar nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC/2015; inexistindo demonstração legal de divergência jurisprudencial aplicável, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial / aplicou a Súmula nº 7 do STJ.