REsp 1884869 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à caracterização dos danos morais; conforme RISTJ e o art. 1.021, §1º do CPC/15, exige-se impugnação específica e consistente de todos os fundamentos para conhecimento do agravo interno.

Parties
Autor: MARIA DAS MERCÊS AVELINO DE CARVALHO FILGUEIRAS; Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Indenização Por Danos Morais, Impugnação Específica, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

MARIA DAS MERCÊS AVELINO DE CARVALHO FILGUEIRAS

Autor

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 é inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 caracterização dos danos morais e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à caracterização dos danos morais; conforme RISTJ e o art. 1.021, §1º do CPC/15, exige-se impugnação específica e consistente de todos os fundamentos para conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno