AREsp 1797009 - ACORDAO

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Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; as alegações da PREVI visavam rediscutir fatos e provas já analisados, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: CINTHIA PIRES BEZERRA; Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

CINTHIA PIRES BEZERRA

Autora

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Alcance da coisa julgada e excesso de execução relativamente ao pagamento do Benefício Especial Temporário - BET

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; as alegações da PREVI visavam rediscutir fatos e provas já analisados, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida