AREsp 1762982 - ACORDAO

AREsp 1762982 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF, não enfrentada pelo agravante.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF, não enfrentada pelo agravante.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.