AREsp 1832395 - ACORDAO

AREsp 1832395 - ACORDAO

Aplicam-se ao caso as exigências de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e o agravo em recurso especial, apresentado sem impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (notadamente sem refutar a incidência da Súmula nº 83 do STJ), descumpre o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Autora: LUCINDA DE OLIVEIRA (LUCINDA); Réu: MOACYR PEREIRA; Réu / Agravante: OSWALDO MARTINS PEREIRA SOBRINHO; Substituta Processual / Agravante: CARMEN DURCE SABAIN MARTINS PEREIRA; Substituta Processual / Agravante: DHEIZE BUENO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Usucapião
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Usucapião

Case Brief

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Parties

LUCINDA DE OLIVEIRA (LUCINDA)

Autora

MOACYR PEREIRA

Réu

OSWALDO MARTINS PEREIRA SOBRINHO

Réu / Agravante

CARMEN DURCE SABAIN MARTINS PEREIRA

Substituta Processual / Agravante

DHEIZE BUENO PEREIRA

Substituta Processual / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as exigências de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e o agravo em recurso especial, apresentado sem impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (notadamente sem refutar a incidência da Súmula nº 83 do STJ), descumpre o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial