AREsp 1828548 - ACORDAO

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Por incidir o NCPC nos recursos em apreço e por exigir a jurisprudência do STJ o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC mediante guia de depósito, a juntada de suposta cópia de comprovante de depósito desacompanhada da guia não comprovou o recolhimento exigido, motivo pelo qual o agravo interno não podia modificar a decisão agravada e foi negado provimento.

Parties
Autor: WISLAYNE ADRIANA CONCEIÇÃO MOURA; Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021 Do NCPC, Admissibilidade Recursal, Guia De Depósito, Preparo Recursal
Civil Processual Civil Agravo Interno Multa Do Art. 1.021 Do NCPC Admissibilidade Recursal Guia De Depósito Preparo Recursal

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Parties

WISLAYNE ADRIANA CONCEIÇÃO MOURA

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Se o comprovante de depósito desacompanhado da guia de recolhimento é suficiente para comprovar o recolhimento da multa do art. 1.021, §4º, do NCPC
  3. 3 Se a exigência de prévio recolhimento da multa condiciona o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por incidir o NCPC nos recursos em apreço e por exigir a jurisprudência do STJ o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do NCPC mediante guia de depósito, a juntada de suposta cópia de comprovante de depósito desacompanhada da guia não comprovou o recolhimento exigido, motivo pelo qual o agravo interno não podia modificar a decisão agravada e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de recolhimento da multa