AREsp 1837280 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, impondo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, o pedido de exame de matéria constitucional é inadequado, por incompetência do STJ.

Parties
Autor: NELSON RIYAD AZZAM; Autor: EDSON RIYAD AZZAM; Agravante: EDGARD RIYAD AZZAM; Agravante: MARCELA BOULOS AZZAM; Réu: MARY IDY AZZAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Competência Para Matéria Constitucional, Aplicação De Súmulas (súmulas 282 STF, 7 E 13 Stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Competência Para Matéria Constitucional Aplicação De Súmulas (súmulas 282 Stf, 7 E 13 Stj)

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Parties

NELSON RIYAD AZZAM

Autor

EDSON RIYAD AZZAM

Autor

EDGARD RIYAD AZZAM

Agravante

MARCELA BOULOS AZZAM

Agravante

MARY IDY AZZAM

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC a recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, impondo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, o pedido de exame de matéria constitucional é inadequado, por incompetência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido