AREsp 1839088 - DECISAO

AREsp 1839088 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou o instrumento recursal inadequado (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', §2º e art. 1.021 do CPC/2015), o que configura erro que impede a fungibilidade recursal; adicionalmente, o agravante deixou de impugnar expressa, específica e fundamentadamente os motivos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, motivo que, por si só, obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JULIO ALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Ônus Da Prova, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

JULIO ALVES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º, CPC/2015)
  3. 3 inadmissão por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou o instrumento recursal inadequado (deveria ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', §2º e art. 1.021 do CPC/2015), o que configura erro que impede a fungibilidade recursal; adicionalmente, o agravante deixou de impugnar expressa, específica e fundamentadamente os motivos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, motivo que, por si só, obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.