AREsp 1881214 - DECISAO

AREsp 1881214 - DECISAO

Porquanto o próprio órgão prolator é competente para analisar o agravo interno nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e verificando-se a manifesta incompetência do STJ, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Baixa Dos Autos
Processo Civil Competência Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para análise do agravo interno (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o próprio órgão prolator é competente para analisar o agravo interno nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e verificando-se a manifesta incompetência do STJ, os autos devem ser remetidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se