AREsp 1259193 - DECISAO

AREsp 1259193 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque, quanto aos temas decididos com fundamento em conformidade com tese de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015, sendo a interposição de agravo em recurso especial falha inescusável que impede a fungibilidade; e, quanto à questão da legitimidade e necessidade de prévia liquidação por artigos, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, além de incidir a ausência de prequestionamento com aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Liquidação Por Artigos
Processo Civil Recursos Especial E Regime De Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7/stj Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 falha na interposição de recurso contrário ao previsto na lei e impossibilidade de aplicar fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque, quanto aos temas decididos com fundamento em conformidade com tese de recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015, sendo a interposição de agravo em recurso especial falha inescusável que impede a fungibilidade; e, quanto à questão da legitimidade e necessidade de prévia liquidação por artigos, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, além de incidir a ausência de prequestionamento com aplicação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se