EAREsp 1807393 - DECISAO

EAREsp 1807393 - DECISAO

Aplicando-se o art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno e verificando-se ausência de retratação, determina-se a distribuição do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Distribuição Do Agravo
Outcome
Determino a distribuição do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Retratação, Distribuição
Processual Regimento Interno Agravo Interno Retratação Distribuição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Distribuição Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 ausência de retratação
  3. 3 necessidade de distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno e verificando-se ausência de retratação, determina-se a distribuição do agravo.

Court Disposition

Determino a distribuição do agravo.

Orders

  • Distribuição do agravo.